Status do Instituidor
Restrição Legal (Art. 9º §1º): Pensionistas NÃO podem realizar novos cadastros de dependentes (Pais, Irmãos, etc.), exceto filho natural tido com o instituidor.
Nota (c) Anexo A: Enteados estudantes não podem receber pensão alimentícia.
Checklist
Verificador de Dependência Econômica (Art. 22)
Valores de Referência (Legislação)
Validade do Cartão (Anexo J)
| Beneficiário | Validade |
|---|---|
| Estudante (21-24 anos) | Até o aniversário de 24 anos |
| Militar / Cônjuge | Indeterminada |
| Filha Solteira > 24 anos | 4 Anos (Renovável) |
| Pais (Dep. Indireto) | 4 Anos (Renovável) |